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Solicitar o acesso à informação – o titular dos dados pessoais tem o direito a obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são, ou não, objeto de tratamento e, quando for o caso, aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na lei.

Solicitar a retificação da informação caso esteja inexata ou incompleta – o titular dos dados pessoais tem direito a que o Grupo José Avillez, sem demora injustificada, retifique os dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.

Solicitar o apagamento dos seus dados pessoais – o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar ao Grupo José Avillez o apagamento dos seus dados, sem demora injustificada, e esta tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:

Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
Opõe-se ao tratamento quando não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; ou
Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento.

Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais – o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar ao Grupo José Avillez a limitação do tratamento dos seus dados caso se aplique, designadamente, uma das seguintes situações:

Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao Grupo José Avillez verificar a sua exatidão;
O tratamento de dados for lícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
O Grupo José Avillez já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados forem requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
Caso se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais – o titular dos dados pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais nos casos em que o tratamento de dados for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Grupo José Avillez.
Nesta situação, o Grupo José Avillez poderá demonstrar a existência de fundamentos legítimos que prevaleçam sobre os interesses legítimos do titular de dados.